Governo de Mato Grosso

Conselho Estadual de Saúde

Conselho

         O Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso (CES/MT) é um órgão colegiado, de decisão superior, de caráter permanente e deliberativo, constituído pelo Decreto nº 1055/88, com alteração pelo Decreto nº 1595 de 16/06/89, pela Lei Complementar nº 22/92 e fundamentado na Constituição Federal Art. 196, 197, 198 e 200,  e nas Leis Federais nº 8080/90 e 8142/90. Composto por 30 conselheiros titulares e 30 suplentes, eleitos para exercer o cargo por 02 (dois) anos e podendo ser reconduzido, conforme determina o § 3º, Art. 18 da Lei Complementar nº 22/92.


           Com objetivo de acompanhar e avaliar a execução das ações da saúde, aos conselheiros cabe ainda, formular prioridades da política do Sistema Único de Saúde (SUS) em conjunto com a equipe de saúde da gestão governamental. O colegiado é formado por entidades representantes dos segmentos de usuário (50%), profissionais de saúde (25%) e governo e prestadores de serviços em saúde privados, conveniados, ou sem fins lucrativos (25%).
O Sistema Único de Saúde (SUS) tem como principio, além de garantir ao cidadão o acesso Universal, Integral e Equânime às ações e serviços, também o direito ao Controle Social. Esse controle da sociedade civil organizada sobre as ações de saúde do Estado nas três esferas de governo. No SUS se efetiva pela participação popular nos Conferencias, Conselhos de Saúde e Ouvidorias. O Conselho de Saúde é a principal ferramenta de Controle do SUS e deve refletir os anseios da sociedade, possibilitando um controle efetivo das ações de saúde realizadas pelos gestores.


              As reuniões ordinárias do CES/MT acontecem toda primeira quarta-feira do mês, no período de fevereiro a dezembro, às 14hs. De acordo com o Plano Estadual de Saúde (PES), o CES tem como meta desenvolver e implementar a participação e o Controle Social na Política de Saúde, em 100% dos municípios. Conforme determina o Código Estadual de Saúde (Lei Complementar nº 22/92), cabe à Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT), proporcionar ao CES/MT condições para o seu pleno funcionamento, através de suporte técnico, administrativo, recursos humanos e de financiamento (PPA-PTA).