Governo de Mato Grosso

Informes

Informativo Dispensa de Licitação


SES realiza seleção de empresa para prestação de serviços médicos

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará a seleção de empresas prestadoras de serviços na modalidade de Dispensa de Licitação.

O processo visa a contratação de empresas para atender às necessidades de serviços dos hospitais geridos pelo Estado. As empresas que manifestarem interesse na participação do processo de seleção devem estar atentas às normas vigentes, descritas no trecho "documentos para dispensa de licitação".

Em caso de dúvidas, entre em contato com a secretaria adjunta de Aquisições e Finanças da SES-MT pelo e-mail: cotacaohr@ses.mt.gov.br.

DOCUMENTOS PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Art. 28.  A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Art. 29.  A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011)  (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1ode maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

E comprovar as condições de habilitação previstas abaixo:

Capacitação Técnica - Apresentar atestado(s) de capacidade técnica, pertinente e compatível(is) com o objeto deste Termo, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, caso o(s) atestado(s) seja(m) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito privado deverá(ão) obrigatoriamente ser(em) apresentado(s) com firma reconhecida em cartório;

Apresentar Registro de regularidade junto ao Conselho Regional de Enfermagem ou de Medicina, com anotação do Responsável Técnico pela CONTRATADA, que deverá comprovar vínculo societário ou empregatício com a CONTRATADA, conforme art. 8°, capítulo IV, da Resolução COFEN n° 255/2001;

Apresentar o registro do Conselho Regional de sua jurisdição, cada unidade da pessoa jurídica que tenha por objetivo social atividades profissionais privativas farmacêuticas e afins, cujo responsável técnico seja farmacêutico, nos termos dos artigos 22 e 24 da Lei Federal nº 3.820/ 1960.

Capacitação econômico-financeira - documentos exigidos no art. 31 da lei 8.666/93.

Documentação Complementar – a empresa deverá anexar no Envelope de Habilitação às declarações abaixo indicadas, devidamente assinadas pelo representante legal da empresa:

Declaração de inexistência de fato superveniente que possa impedir sua habilitação no certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo ÓRGÃO, na forma do artigo 32, §2° da lei 8.666/93;

Declaração de não emprego menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não emprego de menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de catorze anos, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e inciso V, do artigo 27 da lei 8.666/93;

Declaração de não possuir em seu quadro de pessoal, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

Declara que não se encontra apenada com suspensão ou impedimento de contratar com a Administração, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93, nem declarada inidônea para licitar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do mesmo dispositivo legal, bem como que irá comunicar qualquer fato ou evento superveniente que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e econômico-financeira;

Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006 (esta alínea aplica-se APENAS A ME/EPP que quiser usufruir dos benefícios da LC 123/2006).

Da documentação a ser apresentada no ato da assinatura do Contrato;

a) Cópia do Curriculum Vitae dos profissionais que vierem a desenvolver atividade no âmbito do Hospital com a finalidade de cumprir com o objeto desse CONTRATO, podendo a CONTRATANTE avaliar previamente a qualificação dos profissionais e, a seu critério, recusar ou ressalvar, por motivo de ordem técnica, a utilização de profissional que não comprove qualificação para a atividade através de Certificado de Especialização.