Conselho Estadual de Saúde

R. Júlio Domingos de Campos "Seo Fiote", 

Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78050-970 

Fones: 3613-5425 ou 3613-5451

           O Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso (CES/MT) é um órgão colegiado, de decisão superior, de caráter permanente e deliberativo, constituído pelo Decreto nº 1055/88, com alteração pelo Decreto nº 1595 de 16/06/89, pela Lei Complementar nº 22/92 e fundamentado na Constituição Federal Art. 196, 197, 198 e 200,  e nas Leis Federais nº 8080/90 e 8142/90. Composto por 30 conselheiros titulares e 30 suplentes, eleitos para exercer o cargo por 02 (dois) anos e podendo ser reconduzido, conforme determina o § 3º, Art. 18 da Lei Complementar nº 22/92.

           Com objetivo de acompanhar e avaliar a execução das ações da saúde, aos conselheiros cabe ainda, formular prioridades da política do Sistema Único de Saúde (SUS) em conjunto com a equipe de saúde da gestão governamental. O colegiado é formado por entidades representantes dos segmentos de usuário (50%), profissionais de saúde (25%) e governo e prestadores de serviços em saúde privados, conveniados, ou sem fins lucrativos (25%).
           O Sistema Único de Saúde (SUS) tem como principio, além de garantir ao cidadão o acesso Universal, Integral e Equânime às ações e serviços, também o direito ao Controle Social. Esse controle da sociedade civil organizada sobre as ações de saúde do Estado nas três esferas de governo. No SUS se efetiva pela participação popular nos Conferencias, Conselhos de Saúde e Ouvidorias. O Conselho de Saúde é a principal ferramenta de Controle do SUS e deve refletir os anseios da sociedade, possibilitando um controle efetivo das ações de saúde realizadas pelos gestores.