A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) alerta que 05 de julho (sábado) é o último dia para a emissão de notas fiscais com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) atual. De 6 a 31 de julho, será proibida a emissão de nota fiscal com o CNPJ da SES, seja o atual ou o novo.

No entanto, a partir de 1º de agosto, as notas fiscais, documentos auxiliares da nota fiscal eletrônica, faturas e recibos de serviços e bens adquiridos pela SES devem ser emitidos exclusivamente com o novo CNPJ (57.252.971/0001-46).

A mudança é necessária para adequação às determinações do Governo Federal, que exige que órgãos públicos tenham registros próprios e exclusivos na matriz da Receita Federal.

Para os servidores que atuam como fiscais de contratos, gestores de contratos e diretores de unidade, a orientação é para ficarem atentos aos prazos e procedimentos. O dia 16 de julho é a data limite para envio dos processos de pagamento ao setor financeiro da SES.

A mudança no CNPJ não vai afetar servidores efetivos e temporários. Os servidores exclusivamente comissionados, porém, serão exonerados e posteriormente nomeados.