PROGRAMA DE INTEGRIDADE

A Lei Estadual nº 10.691/2018, regulamentada pelo Decreto nº 379/2023, institui o Programa de

Integridade Pública do Governo do Estado de Mato Grosso para todos os órgãos e entidades da

Administração Pública, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

O INTEGRIDADE MT visa à criação e proteção do valor dos serviços públicos fornecidos pela

administração pública estadual, por meio da efetiva implementação dos programas de integridade

nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, e tem como principal objetivo a promoção

de Melhoria na prestação e gestão do serviço público;

Para fins da implementação do programa de integridade no âmbito da Secretaria de...