Legislações Consórcios

PORTARIA GB/SES/MT Nº210, DE 20 DE MARÇO DE 2023 - Estabelece critérios para transferência de incentivo financeiro aos municípios do Estado de Mato Grosso, referente ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI. 

PORTARIA GM/MS Nº 2.905, DE 13 DE JULHO DE 2022 - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as diretrizes e os aspectos operacionais aplicáveis aos consórcios públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

DECRETO Nº 456, DE 24 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências.

PORTARIA STN Nº 72, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012 - Estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal.

PORTARIA Nº 087, DE 18 DE JUNHO DE 2008 -  Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde (PAICI), que visa o repasse de incentivo aos municípios consorciados, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no Estado de Mato Grosso. 

DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

LEI Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. 

LEI Nº 8.190, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004 - Institui normas gerais de parceria entre o Estado e os Consórcios Intermunicipais de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 

LEI Nº 8.189, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004 - A presente lei institui o regime de co-gestão de serviços de saúde entre o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Saúde, e Municípios sedes de Consórcios Intermunicipais de Saúde.