A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) informa que, a partir desta sexta-feira (1.8), as notas fiscais, documentos auxiliares da nota fiscal eletrônica, faturas e recibos de serviços e bens adquiridos pela SES devem ser emitidos exclusivamente com o novo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ - 57.252.971/0001-46).

A alteração no CNPJ não afeta servidores efetivos e temporários. Os servidores exclusivamente comissionados, porém, serão exonerados e renomeados nesta sexta-feira (1.8).  

A mudança foi necessária para adequação às determinações do Governo Federal, que exige que órgãos públicos tenham registros próprios e exclusivos na matriz da Receita Federal. A alteração do CNPJ atende à Instrução Normativa nº 2005/2021 da Receita Federal do Brasil e a Portaria Conjunta 71/2021 da Receita Federal e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.  

O Governo de Mato Grosso emitiu o Decreto nº 878/2024 que estabelece a mudança em todas as Secretarias de Estado.