SES alerta prestadores de serviço sobre prazo para emissão de nota fiscal com CNPJ atual
Os prestadores de serviço e fornecedores de bens podem emitir documentos fiscais com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atual (04.441.389/0001-61) da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) até o dia 5 de julho.
A partir de 1º de agosto, a SES vai operar com um novo CNPJ (57.252.971/0001-46) para atender às determinações do Governo Federal, que exige que órgãos públicos tenham registros próprios e exclusivos na matriz da Receita Federal.
Segundo a secretária adjunta de Orçamento e Finanças da SES, Ivone Rosset, a emissão de nota fiscal ficará proibida no período de 6 a 31 de julho, tanto com o CNPJ atual quanto com o novo.
“Por isso, a SES orienta que os fornecedores e prestadores de serviço fiquem atentos aos prazos de emissão de notas com o CNPJ atual, para garantir a regularidade das operações durante esse período de transição para o novo CNPJ”, explicou Ivone.
Internamente, o dia 16 de julho é a data limite para envio dos processos de pagamento ao setor financeiro. Por isso, os servidores que atuam como fiscais de contratos, gestores de contratos e diretores de unidade devem ficar atentos aos prazos e procedimentos para garantir a regularização das operações durante a transição.
A partir de 1º de agosto, as notas fiscais, documentos auxiliares da nota fiscal eletrônica, faturas e recibos de serviços e bens adquiridos pela SES serão emitidos exclusivamente com o novo CNPJ.
A alteração do CNPJ atende à Instrução Normativa nº 2005/2021 da Receita Federal do Brasil e a Portaria Conjunta 71/2021 da Receita Federal e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. O Governo de Mato Grosso emitiu o Decreto nº 878/2024 que estabelece a mudança em todas as Secretarias de Estado.
A mudança no CNPJ não vai afetar servidores efetivos e temporários. Os servidores exclusivamente comissionados, porém, serão exonerados e posteriormente nomeados.
Em caso de dúvidas, os fornecedores e prestadores de serviços poderão entrar em contato com a secretaria adjunta de Orçamentos e Finanças da SES pelo e-mail gbsaof@ses.mt.gov.br