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17/08/2010
Lei 8.899/94: É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.
14/06/2010
LEI COMPLEMENTAR N° 114 - Estatuto das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais no âmbito do Estado de Mato Grosso.
10/06/2010
Lei Federal Nº 7.853 - assegura o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social.