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Legislações Específica para os Consórcios

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29/09/2023
09 - PORTARIA GB/SES/MT Nº210, DE 20 DE MARÇO DE 2023
25/07/2022
06 - DECRETO Nº 456, DE 24 DE MARÇO DE 2016
25/07/2022
03 - LEI Nº 8.190, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004 -
25/07/2022
08 - PORTARIA GB/SESMT Nº 488, DE 13 DE JULHO DE 2022
25/07/2022
02 - DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007
25/07/2022
01 - LEI Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005
25/07/2022
07 - PORTARIA GM/MS Nº 2.905, DE 13 DE JULHO DE 2022
25/07/2022
04 - LEI Nº 8.189, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004
25/07/2022
05 - PORTARIA STN Nº 72, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012