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24/03/2025
Código Sanitário Mato Grosso - Lei Nº 7.110.pdf
17/03/2025
Decreto 1.065, de 07 de Outubro de 2024.pdf
25/01/2024
Portaria Nº 495/2023/GBSES - Estabelece a lista de Classificação Estadual de Atividades Econômicas (CNAE) sujeitas à vigilância sanitária
01/11/2022
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28/10/2022
Instrução Normativa Nº 001/2017- COVSAN/SVS/SES/MT - Estabelece fluxo, critérios e prazos para avaliação e análise de Projeto Básico de Arquitetura pela Vigilância Sanitária de MT
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28/10/2022
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28/10/2022
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30/09/2022
Portaria Nº 489/2022 - Estabelece as condições para a instalação e funcionamento dos serviços odontológicos, de radiodiagnóstico odontológico e de laboratórios de próteses
02/09/2011
Projeto Arquitetonico ANVISA RDC nº 50/02