Sobre
Regulação, no âmbito da saúde, é a atuação do Estado por meio de normas, leis, diretrizes e práticas de gestão e cuidado, destinada a assegurar o direito à saúde, em conformidade com os princípios da universalidade, da equidade e da integralidade, a garantir a adequada prestação de ações e serviços de saúde e a corrigir falhas de mercado na produção e distribuição de bens e serviços de saúde, conforme a Portaria GM/MS nº 9.262, de 30 de dezembro de 2025.
A Regulação do SUS está organizada em três dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si: Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso às Ações e aos Serviços de Saúde.
A Regulação do Acesso às ações e aos ...
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