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Legislação do Transplante

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12/03/2020
Resolução – ANVISA nº 055, de 11 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre as Boas Práticas em Tecidos humanos para uso terapêutico.
12/03/2020
Resolução do CFM nº 1.826, de 06 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre a legalidade e o caráter ético da suspensão dos procedimentos de suportes terapêuticos quando da determinação de
12/03/2020
Resolução do CFM nº 2.173, de 15 de dezembro de 2017 - Define os critérios do diagnóstico de morte encefálica.
12/03/2020
Portaria de Consolidação 04, de 10 de outubro de 2017 - Consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde, ANEXO – I, Aprova o Regulamento Técni
12/03/2020
Lei Estadual nº 8.604, de 20 de dezembro de 2006 - Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 7.423, de 22 de maio de 2001, que institui o auxílio funeral para os doadores de órgãos e/o
12/03/2020
Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
12/03/2020
Lei Estadual nº 7.423, de 22 de maio de 2001 - Institui o auxílio funeral para os doadores de órgãos.
12/03/2020
Decreto nº 9.175, de 18 de outubro 2017 - Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para
12/03/2020
Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001 - Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que \"dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para