Renast

O processo de construção da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - Renast representou o fortalecimento da Política de Saúde do Trabalhador no SUS, reunindo as condições para estabelecer uma política de estado e os meios para sua execução. A Renast tem como principal objetivo integrar a rede de serviços do SUS, voltados à assistência e à vigilância, para o desenvolvimento das ações de Saúde do Trabalhador.

O Ministério da Saúde instituiu no SUS, a Rede Nacional de Atenção à Saúde do Trabalhador, através da Portaria Ministerial GM/MS nº 1.679 de 20/10/2002, objetivando a atenção integral à saúde do trabalhador face à demanda ao SUS, gerada por Agravos à Saúde Relacionados ao Trabalho, considerados relevantes para a Saúde Pública, por sua magnitude e elevado custo humano, social e econômico.

A Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador é composta por mais de 200 Centros Estaduais e Regionais de Referência em Saúde do Trabalhador (CERESTs) e por uma rede sentinela de mais de 1.500 serviços médicos e ambulatoriais de média e alta complexidade responsáveis por diagnosticar os acidentes e doenças relacionados ao trabalho e por registrá-los no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN-NET).

 ASPECTOS LEGAIS

A Portaria GM/MS 2.728 de Dezembro de 2009, determina a ampliação da RENAST de forma articulada entre o Ministério da Saúde, as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o envolvimento de órgãos de outros setores dessas esferas, executores de ações relacionadas com a Saúde do Trabalhador, além de instituições colaboradoras nessa área.

As ações em Saúde do Trabalhador deverão ser desenvolvidas, de forma descentralizada e hierarquizada, em todos os níveis de atenção do SUS, incluindo as de promoção, preventivas, curativas e de reabilitação, sendo que a RENAST integra a rede de serviços do SUS, voltados à promoção, à assistência e à vigilância, para o desenvolvimento das ações de Saúde do Trabalhador.

A implementação da RENAST dar-se-á do seguinte modo:

I - Estruturação da rede de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST);

II - Inclusão das ações de saúde do trabalhador na atenção básica, por meio da definição de protocolos, estabelecimento de linhas de cuidado e outros instrumentos que favoreçam a integralidade;

III - Implementação das ações de promoção e vigilância em saúde do trabalhador;

IV - Instituição e indicação de serviços de Saúde do Trabalhador de retaguarda, de média e alta complexidade já instalados, aqui chamados de Rede de Serviços Sentinela em Saúde do Trabalhador; e

V - Caracterização de Municípios Sentinela em Saúde do Trabalhador.

 COMPETÊNCIAS

As Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem adotar as providências necessárias à implementação de ações em Saúde do Trabalhador, em todos os níveis da atenção da rede pública de saúde.

As ações em Saúde do Trabalhador deverão estar inseridas expressamente nos Planos de Saúde Nacional, Estaduais e Municipais e nas respectivas Programações Anuais, considerando ações e indicadores para:

I - organização de ações de atenção integral à saúde do trabalhador, compreendendo promoção, vigilância, atenção básica e serviços de média e alta complexidade;

II - inserção das ações de atenção integral à saúde do trabalhador nas redes de atenção à saúde locais e regionais;

III - qualificação em Saúde do Trabalhador, incluindo diretrizes de formação para representantes do controle social, como por exemplo, representantes de Conselhos de Saúde, sindicatos de trabalhadores e outros; e

IV - promoção da Saúde do Trabalhador por meio de articulação Intra e Intersetorial.

 CONTROLE SOCIAL NA RENAST

O controle social nos serviços que compõem a RENAST dar-se-á com a participação de organizações de trabalhadores e empregadores, por intermédio das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, previstos na Lei nº 8.142/90, bem como por meio das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador (CIST) vinculadas aos respectivos Conselhos.

PROCURE SABER SE SEU MUNICÍPIO ESTA IMPLANTANDO A RENAST!