Atualizar de forma complementar, no supracitado Regimento Interno, o papel do presidente desse foro, que acumula o papel de encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito desta Secretaria de Estado de Saúde

Ordenar a transferência de recursos e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderiram à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, conforme planilha constante do Anexo Único, referente a competência AGOSTO/2025

Estabelecer definições, estratégias e critérios para tomada de decisão, sobre a aplicação de inseticidas pela técnica de nebulização de Ultra Baixo Volume Acoplado a Veículos (Fumacê), como atividade complementar ao controle de epidemias das arboviroses urbanas, nos municípios do Estado de Mato Grosso

Ordenar a transferência de recursos e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, do Programa de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde, conforme planilha constante do Anexo Único, referente a competência AGOSTO/2025

Designar os cargos abaixo relacionados como Responsáveis Legais da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso-SES/ Fundo Estadual de Saúde. 

ORDENAR o repasse financeiro não obrigatório do Cofinanciamento Estadual para a Implantação do Ambulatório de Atenção Especializada Regionalizado em HANSENÍASE/AAER , referente a competência de AGOSTO/2025