Legislações
16/12/2014
Número: 654/2014/AGE-COR/SES
Portarias Conjuntas - Estadual - Absolver Edson Anchieta, matrícula n. 109851, profissional de nível superior do SUS, das infrações disciplinares descritas no artigo 143, incisos I, II, III e IX, artigo 144, inciso XVIII e artigo 159, incisos X e XII, todos da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, pelos motivos fáticos carreados aos autos08/10/2024
Número: 654 - EXTRATO
Portaria SES - Estadual -por meio da qual recompõe-se a comissão processante do Processo Administrativo Disciplinar de rito ordinário com fulcro nos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017
16/08/2021