Portaria SES - Estadual - Atribuir a Auditoria Geral do SUS, a competência técnica, contábil e financeira nos processos judiciais que envolvem a disponibilização de serviços de saúde custeados com recurso público estadual, abrangendo todas as formas de destinação, seja bloqueio judiciais, depósito voluntários individualizados, valores repassados ao Tribunal de Justiça por meio de Termo de Cooperação, regularização de bloqueio judiciais, entre outras modalidades com finalidade equivalente
