Designar os servidores para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde

Designar a competência de auditoria geral, técnica, contábil e financeira nos processos

judiciais que envolvem a disponibilização de serviços de saúde custeados com recursos públicos,

abrangendo todas as formas de destinação, seja bloqueio judiciais, depósito voluntários

individualizados, valores repassados ao Tribunal de Justiça por meio de Termo de Cooperação

ERRATA DA PORTARIA Nº 0493/2024/GBSES PUBLICADA EM 23/07/2024 DIÁRIO OFICIAL Nº 28.790 PÁGINA Nº 42

Designar os servidores para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde

Instituir a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Saúde, encarregada de orientar e

aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o

Patrimônio Público Estadual, competindo-lhe ainda, proceder ao devido Processo Administrativo

Ético, com garantia aos princípios da ampla defesa e contraditório, para os atos suscetíveis de

advertência ou censura ética ou compromisso ético, nos termos da lei

Ordenar o pagamento no valor de R$ 388.800,00 (trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais) das competencias Jun/2023, Jul/2023, Ago/2023, Set/2023 e Out/2023, por transferência financeira do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do financiamento estadual temporário e excepcional do procedimento de alta complexidade (Exames de Ressonância Magnética Com ou Sem Sedação ) ao município de Mirassol D’ Oeste para atender os municípios pertencentes á Macrorregião Oeste do Estado de Mato Grosso;