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Legislações

  
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18/09/2019
Número: 307
Portaria SES - Estadual - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão Permanente de Licitação com a responsabilidade de realizar as licitações nas modalidades previstas na Lei nº 8.666/1993 e na modalidade prevista na Lei nº 12.462/2011, no que couber, competindo-lhes a prática de todos os atos necessários ao processamento e ao julgamento previsto na legislação
11/11/2010
Número: 307
Resoluções CIB - Estadual - Dispõe sobre o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso
23/12/2008
Número: 3067
Portarias Federais GM - Federal - Define o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica - PAB, para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal, e divulga os valores anuais e mensais da parte fixa do PAB, por Município e Distrito Federal.
21/12/2011
Número: 3065
Portarias Federais GM - Federal - Habilita Municípios e os Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
11/12/2009
Número: 3064
Portarias Federais GM - Federal - Homologa os Termos de Compromisso de Gestão (TCG) e publica os Termos de Limites Financeiros Globais (TLFG) de cinco Municípios do Estado de Alagoas, trinta e três Municípios do Estado da Bahia, três Municípios do Estado do Ceará, um Município do Estado do Espírito Santo, um Município do Estado do Maranhão, um Município do Estado de Mato Grosso, dois Municípios do Estado de Minas Gerais e um Município do Estado de São Paulo, homologados pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
09/12/2009
Número: 3060
Portarias Federais GM - Federal - Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Municipais, Estaduais e do Distrito Federal para incentivo à implantação, à implementação e ao fortalecimento e/ou continuidade das ações específicas da Política Nacional de Promoção da Saúde, com ênfase na integração das ações de Vigilância em Saúde, Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos Não Transmissíveis com a Estratégia de Saúde da Família no ano de 2009.
28/11/2007
Número: 3060
Portarias Federais GM - Federal - Regulamenta a aplicação do incentivo financeiro para a implementação do Componente para a Qualificação da Gestão do SUS do bloco de financiamento para a Gestão do SUS, no que se refere à regulação, controle, avaliação, auditoria e monitoramento, participação popular e ao fortalecimento do controle social, para o ano de 2007.
17/07/2009
Número: 306/2009-SAD
Portarias Conjuntas - Estadual - Homologar a Avaliação de Desempenho Anual dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde referente ao ano de 2004
09/06/2021
Número: 306
Portaria SES - Estadual - Ordenar o pagamento do cofinanciamento estadual para custeio mensal dos leitos clínicos, dispionibilizados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento exclusivo de pacientes acometidos pela COVID-19, referente à competência ABRIL/2021,para o município de Peixoto de Azevedo que apresentou documentação conforme solicitado pela Secretaria de Estado de Saúde
26/04/2023
Número: 306
Portaria SES - Estadual - Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante designados pela Portaria nº 034/2023/GBSES, publicado o seu Extrato no Diário Oficial nº 28.425, em 26/01/2023, página 25 e recomposta através da Portaria nº 097/2023/GBSES com publicação no Diário Oficial nº 28.443, em 23/02/2023, página 142, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado
28/11/2018
Número: 306
Portaria SES - Estadual - Ordenar o repasse do financiamento estadual não obrigatório para custeio do Projeto de Intensificação de Exames e Cirurgias Eletivas, especificamente do município de Jaciara, correspondente à produção comprovada, através de faturamento encaminhado a Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso, validado e aprovado pela Secretaria Adjunta de Regulação referentes a cirurgia e ou SADT;
17/09/2019
Número: 306
Portaria SES - Estadual - Ordenar o repasse financeiro do cofinanciamento estadual do SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL - SAMU nos municípios, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso, referente à competência AGOSTO/2019
02/09/2020
Número: 306
Portaria SES - Estadual - Designar os servidores para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde abaixo discriminados, com efeito retroativo à assinatura do Contrato.
11/05/2022
Número: 306
Portaria SES - Estadual - Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante designados pela Portaria nº 782/2021/GBSES, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.
30/11/2010
Número: 306
Portaria SES - Estadual - REVOGAR os efeitos da Portaria Nº 197/2009/GBSES, publicada no Diário Oficial do Estado de 25/11/2009 (página 25), que constitui a Comissão com a finalidade de realizar inventário físico e financeiro no estoque de material permanente da Gerência de Patrimônio, da Coordenadoria de Apoio Logístico da Superintendência Administrativa desta Secretaria de Estado de Saúde / Fundo Estadual de Saúde.
11/11/2010
Número: 306
Resoluções CIB - Estadual - Dispõe sobre o financiamento para implantação do Serviço de Assistência Especializada - SAE e/ou Centro de Testagem e Aconselhamento – CTA nos municípios do Estado de Mato Grosso.
07/11/2024
Número: 306
Resoluções CIB - Estadual -

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 306 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a aprovação de concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para serviços de atenção básica e/ou média complexidade e Atenção Primaria, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para o município de Barra do Bugres, na Região de Saúde Médio Norte Mato-grossense.
16/05/2024
Número: 306
Portaria SES - Estadual -

Ordenar a transferência de recursos e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderiram a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, conforme planilha constante do Anexo Único, referente a competência ABRIL/2024
04/11/2008
Número: 306
Decretos Orçamentários - Estadual - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
02/09/2014
Número: 306
Decretos Orçamentários - Estadual - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
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