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Legislações

  
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07/07/2009
Número: 11.976
Leis Federais - Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.
06/07/2009
Número: 11.972
Leis Federais - Altera a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.
15/12/2022
Número: 11.956
Leis Ordinárias - Estadual - Cria a Política Estadual de Prevenção Ampliada ao Papilomavírus Humano - HPV.
09/12/2022
Número: 11.955 - ANEXOS
Leis Ordinárias - Estadual - ANEXOS
09/12/2022
Número: 11.955
Leis Ordinárias - Estadual - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
09/12/2022
Número: 11.951
Leis Ordinárias - Estadual - Estabelece normas suplementares à legislação federal sobre a proteção à criança e ao adolescente, de modo que as unidades de saúde públicas e privadas afixem em seus estabelecimentos placas informativas, de caráter educativo, relativas ao procedimento de adoção.
07/12/2022
Número: 11.944
Leis Ordinárias - Estadual - Torna obrigatória a disponibilização de ar-condicionado nos veículos destinados ao transporte de pessoas enfermas da rede pública ou conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
28/05/2009
Número: 11.942
Leis Federais - Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.
02/12/2022
Número: 11.937
Leis Ordinárias - Estadual - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições de longa permanência para os idosos manterem responsável técnico com formação em nível superior na área de saúde e dá outras providências.
02/12/2022
Número: 11.935
Leis Ordinárias - Estadual - Estabelece a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce das distrofias musculares progressivas e dá outras providências
11/05/2009
Número: 11.935
Leis Federais - Altera o art. 36-C da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
01/12/2022
Número: 11.932
Leis Ordinárias - Estadual - Dispõe sobre as medidas contra a dengue e outras zoonoses em estabelecimentos e residências com depósito de bens a céu aberto.
22/04/2009
Número: 11.930
Leis Federais - Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea.
15/01/2009
Número: 11.903
Leis Federais - Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.
12/09/2022
Número: 11.891
Leis Ordinárias - Estadual - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.886, de 20 de maio de 2019, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o controle nos casos de cânceres de colo uterino e de mama, no âmbito da saúde do Estado de Mato Grosso.
26/02/2008
Número: 11.889
Leis Federais - Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
28/07/2022
Número: 11.860 - Edição Extra
Leis Ordinárias - Estadual - Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - PESAN e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no âmbito do Estado
28/07/2022
Número: 11.859 - Edição Extra
Leis Ordinárias - Estadual - Institui o Programa Estadual de Atendimento ao Deficiente Visual no âmbito do Estado de Mato Grosso
28/07/2022
Número: 11.852
Leis Ordinárias - Estadual - Fica assegurado às mulheres o direito a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado de Mato Grosso
28/07/2022
Número: 11.850
Leis Ordinárias - Estadual - Dispõe sobre a campanha permanente de orientação à mulher acerca dos direitos quanto ao exercício da maternidade e seus desdobramentos nas unidades públicas e privadas de saúde do Estado de Mato Grosso e dá outras providências
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