Legislação de Ouvidoria

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Constituição Federal de 1988 (clique aqui)
• Lei Orgânica da Saúde 8.080/90 (clique aqui)
• Código de Defesa do Usuário - Lei 13.460/2017 (clique aqui)
• Decreto nº 9.492/2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460/2017. (clique aqui)
• Lei Geralde Proteção de Dados Pessoais- LGPD - Lei 13.709/2018 (clique aqui)
• Lei de Acesso à Informação - LAI - Lei 12.527/2011 (clique aqui)
• Lei 8142/1990- Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. (clique aqui)

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• Constituição do Estado de Mato Grossonº 71/2014 - Detalha as normas de organização, funcionamento e composição do Conselho, bem como as suas atribuições. (clique aqui)
• Lei Complementar nº 22/1992 - Institui o Código Estadual de Saúde, dispõe a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controledas ações e dos serviços de saúde no Estado, caracteriza o Sistema Único de Saúde nos níveis estadual e municipal e dá outras providências. (clique aqui)
• Regimento Interno CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE/MT 2004 - Detalha as normas de organização, funcionamento e composição do Conselho, bem como as suas atribuições. (clique aqui)
• Decreto nº 1250/2025 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança. (clique aqui)
• Resolução nº 03/2016 - O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe conferea Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, que institui o Código Estadual de Saúde. (clique aqui)
• Resolução n° 011/2006 - Art. 1º O Serviço Estadualde Informação ao Usuário do Sistema Único de Saúde, “Se Ligue na Saúde” passa a ser um serviço da Ouvidoria Geral do SUS do Conselho Estadual de Saúde. (clique aqui)