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Denúncias
O que é uma denúncia?
Segundo o art.3º, inciso II do decreto federal nº 9.492/2018 (regulamentou a Lei 13.460/2017) considera denúncia “ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;”
Então, se você tem alguma informação sobre irregularidades ou ilícito cometidos por agentes públicos e queira realizar uma denúncia, acesse o formulário abaixo:
Lembrando: é preciso inserir no formulário, elementos de provas que ateste minimamente o que você está alegando. (foto, vídeo e outros documentos comprobatórios)