Busca

Últimos Eventos

2º ENCONTRO DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
Início: 02/04/2025 às 08:00:00 h
Fim: 02/04/2025 às 17:30:00 h

A Ouvidoria Setorial da Saúde participará da solenidade de entrega da premiação da avaliação de ouvidoria e transparência MT/2024.  A Ouvidoria receberá o prêmio Diamante. A solenidade s...

Encontro de Ouvidoria -
Início: 18/03/2025 às 11:20:05 h
Fim: 21/03/2025 às 11:20:12 h

A Ouvidoria Setorial participará do Encontro Nacional da Ouvidoria-Geral do SUS - ENOuvSUS a ser realizado no período de 18 a 21/03/2025, em Brasília-DF. O evento terá como objetivo a compilação...

Compartilhar em

Legislação de Ouvidoria

LEGISLAÇÃO FEDERAL

 

 

  • Lei Orgânica da Saúde 8.080/90 (clique aqui)
  • Código de Defesa do Usuário - Lei 13.460/2017 (clique aqui)
  • Decreto nº 9.492/2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460/2017. (clique aqui)
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Lei 13.709/2018 (clique aqui)
  • Lei de Acesso à Informação - LAI  - Lei 12.527/2011 (clique aqui)
  • Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei 12.527/2011 (LAI) (clique aqui)

 

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

  • Lei Complementar nº 162/2004 -  Cria a Ouvidoria Geral do Estado, vinculando a ela todas as ouvidorias setoriais existentes e as que vierem a ser criadas. (clique aqui)

 

  • Lei Complementar nº 550/2014 -  Transforma Auditoria Geral do Estado em Controladoria Geral do Estado. ver Art. 22 ao 30. (clique aqui)

 

  • Decreto nº 2.455/2010 - Dispõe sobre a reestruturação da Ouvidoria Setorial da Saúde. (clique aqui)

 

  • Decreto nº 806/2021 -  Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) no âmbito estadual. (clique aqui)

 

  • Portaria nº 076/2022/CGE/MT - Orientações para o exercício das atividades de ouvidoria. (clique aqui)

 

  • Instrução Normativa nº 0001/2024/CGE/MT - Orientações para o tratamento de denúncias. (clique aqui)