Legislações
23/01/2015
Número: 0741/2015/CGE-COR/SES
Portarias Conjuntas - Estadual - Absolver Domingos Savio Pedroso de Barros, matrícula n. 48118, das infrações disciplinares descritas no artigo 143, incisos I, II, III e IX; no artigo 144, inciso XVIII e no artigo 159, incisos X e XII, todos da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, pelos motivos fáticos carreados aos autos.01/02/2023


