Legislações
17/08/2015
Número: 0278/2015/CGECOR/SES
Portarias Conjuntas - Estadual - Aplicar pena de repreensão a Sra. Diana Maria de Paula, matrícula n. 43134, pela infração aos deveres funcionais descritos no artigo 143, incisos I, II, III e IX, da Lei Complementar nº 04/1990, pelos motivos fáticos carreados aos autos do processo.14/08/2015
Número: 0270/2015/CGECOR/SES
Portarias Conjuntas - Estadual - Absolver o Sr. Luciano Corrêa Ribeiro, matrícula funcional n. 113310, das infrações descritas nos incisos I, II, III e X do artigo 143; do inciso XVIII do artigo 144 e incisos Xe XII do artigo 159, todos da Lei Complementar n. 04/1990, pelos motivos fáticos carreados aos autos;08/02/2013


