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12/07/2007
Número: 8.678
Leis Ordinárias - Estadual - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 8.627, de 29 de dezembro de 2006, as providências que se seguem, em favor da Secretaria de Estado de Saúde.
22/06/1993
Número: 8.666
Leis Federais - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
29/12/2006
Número: 8.627
Leis Ordinárias - Estadual - Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2007.
26/12/2006
Número: 8.618
Leis Ordinárias - Estadual - Altera o Anexo I da Lei nº 8.361, de 23 de agosto de 2005 para inclusão e exclusão de projetos e atividades, alterações de atributos de ações e de atributos de programas do PPA 2004-2007.
26/12/2006
Número: 8.617
Leis Ordinárias - Estadual - Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado, para o exercício de 2007.
28/12/2006
Número: 8.613
Leis Ordinárias - Estadual - Proíbe o consumo de cigarros e outros produtos fumígeros derivados ou não de tabaco, em quaisquer recintos dos hospitais e postos da rede pública de saúde do Estado de Mato Grosso.
21/12/2006
Número: 8.606
Leis Ordinárias - Estadual - Institui o Dia Estadual de Combate ao Câncer de Mama, e dá outras providências.
21/12/2006
Número: 8.604
Leis Ordinárias - Estadual - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.423, de 22 de maio de 2001, que institui o auxílio funeral para os doadores de órgãos e/ou tecidos.
21/12/2006
Número: 8.603
Leis Ordinárias - Estadual - Dispõe sobre o estímulo à doação de sangue no Estado e dá outras providências.
21/12/2006
Número: 8.602
Leis Ordinárias - Estadual - Modifica o § 2º do art. 35, Seção I, da Lei nº 8.269, de 29 de dezembro de 2004, de autoria do Poder Executivo, que institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
19/12/2006
Número: 8.601
Leis Ordinárias - Estadual - Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para o vestibular, e da taxa de matrícula na UNEMAT às candidatas que sejam doadoras regulares de leite materno.
19/12/2006
Número: 8.600
Leis Ordinárias - Estadual - Dispõe sobre a vedação à formalização de contratos e convênios com órgãos e entidades da administração pública do Estado de Mato Grosso e o cancelamento de concessões de serviço público a empresas que, direta ou indiretamente, utilizem mão-de-obra em situação análoga à de escravos na produção de bens e de serviços, e dá outras providências.
18/12/2006
Número: 8.597
Leis Ordinárias - Estadual - Altera o § 2º e introduz § 3º ao art. 2º da Lei nº 8.563, de 10 de outubro de 2006, que “Estabelece normas para concessão de adicional de insalubridade no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso”.
05/12/2006
Número: 8.594
Leis Ordinárias - Estadual - Dispõe sobre a integralização de Contribuições Previdenciárias.
22/11/2006
Número: 8.586
Leis Ordinárias - Estadual - Dispõe sobre a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite do tipo C e B.
17/11/2006
Número: 8.584
Leis Ordinárias - Estadual - Institui o Dia Estadual de Combate ao Diabetes.
06/11/2006
Número: 8.578
Leis Ordinárias - Estadual - Dispõe sobre a suspensão de restrição para transferência de recursos estaduais destinados à execução de ações sociais e dá outras providências.
10/10/2006
Número: 8.563
Leis Ordinárias - Estadual - Estabelece normas para concessão de adicional de insalubridade no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
29/08/2006
Número: 8.547
Leis Ordinárias - Estadual - Institui meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para os doadores de sangue do Estado de Mato Grosso.
28/08/2006
Número: 8.544
Leis Ordinárias - Estadual - Dá a denominação de “Hospital Regional Paulo Jacob Thoma - Paulo Alemão” ao Hospital Regional de Água Boa.
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