Secretaria de Estado de Saúde

Legislações

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28/05/2012

Número: 12.653

Leis Federais - Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.

02/08/2024

Número: 12.633

Leis Ordinárias - Estadual -

O Plano Plurianual 2024-2027 do Estado de Mato Grosso passa a vigorar com as alterações instituídas por esta Lei

04/07/2024

Número: 12.590

Leis Ordinárias - Estadual -

Dispõe sobre a instituição da campanha estadual de ações preventivas e de conscientização do ceratocone, denominada Junho Violeta, no Estado de Mato Grosso.

25/06/2024

Número: 12.565

Leis Ordinárias - Estadual -

Institui a Política Estadual de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF.

24/07/2025

Número: 12.560

Decretos Federais -

Dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde e sobre as Plataformas SUS Digital e regulamenta o art. 47 e o art. 47-A, caput, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

15/12/2011

Número: 12.550

Leis Federais - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

18/11/2011

Número: 12.527

Leis Federais - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

26/07/2011

Número: 12.461

Leis Federais - Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.

06/07/2011

Número: 12.438

Leis Federais - Altera a Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.

09/02/2024

Número: 12.432

Leis Ordinárias - Estadual -

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027

31/01/2024

Número: 12.420

Leis Ordinárias - Estadual -

Fica alterado o art. 3º da Lei nº 9.818, de 1º de outubro de 2012, alterada pela Lei nº 11.104, de 02 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação. A COETRAE será composta por representantes dos seguintes órgãos:

12/01/2024

Número: 12.410

Leis Ordinárias - Estadual -

Esta Lei dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para o ano de 2024

01/12/2010