Portaria SES - Estadual - Instituir a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Saúde, encarregada de orientar e
aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o
Patrimônio Público Estadual, competindo-lhe ainda, proceder ao devido Processo Administrativo
Ético, com garantia aos princípios da ampla defesa e contraditório, para os atos suscetíveis de
advertência ou censura ética ou compromisso ético, nos termos da lei
