Legislações
14/06/2024
Número: 370 - EXTRATO
Portaria SES - Estadual -instaura-se Processo Administrativo com fulcro nos artigos 10, 11, 43 e 44, todos da Lei 7.692/2002.
28/05/2025
Número: 369 - RETIFICAÇÃO
Portaria SES - Estadual -RETIFICAR, em partes, o artigo 2º da Portaria nº 0369/2025/GBSES, de 27 de maio de 2025