Extrato da Portaria nº 0429/2024/GBSES, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo com fulcro nos artigos 10, 11, 43 e 44, todos da Lei 7.692/2002. Designa-se os servidores Marcelo Franck da Silva e Leila Gonçalina Gomes de  Campos para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2022/00148 e CGE-PRO-2022/00152

Ordenar o repasse no valor de R$ 7.688.931,09 (sete milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, novecentos e trinta e um reais e nove centavos), que corresponde até 30% (trinta por cento) do valor total da proposta apresentada e aprovada pelo Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, para o Fundo Municipal de Saúde de Lucas Do Rio Verde - MT

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 429 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 36000697966202500, para Incremento ao Piso da Atenção Primária, no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o município de Arenápolis, situado na Região Médio Norte Mato-grossense, no Estado de Mato Grosso.

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 429 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a aprovação da participação do Hospital de Câncer de Mato Grosso (CNES 2534444) no Chamamento Público nº 01/2025/SAES/MS (PERSUS II), em razão de sua aprovação na Modalidade Equipamento Obsoleto.

Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Fica ordenado o repasse financeiro do cofinanciamento estadual do PROGRAMA DE INCENTIVO À REGIONALIZAÇÃO DAS UNIDADES DE REABILITAÇÃO e HEMOTERAPIA (Anexo - I) e SAUDE MENTAL (Anexo - II), referente à competência MAIO/2024, no valor de R$ 1.344.325,00 

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 428 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a aprovação de recurso financeiro referente a Proposta nº 36000714194202500, para incremento ao piso da atenção primária, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Sinop, oriundo de emenda parlamentar federal, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 428 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre a aprovação daProposta nº36000702139202500, para Incremento ao Piso da Atenção Primária, no valor de R$996.377,00 (novecentos e noventa e seis mil, trezentos e setenta e sete reais) para o município de Arenápolis, situado na Região de Saúde Médio Norte Mato-grossense, no Estado de Mato Grosso.

Ordenar o repasse no valor de R$ 470.440,69 (Quatrocentos e setenta mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos), correspondente a 30% (Trinta por cento) do saldo restante da Proposta nº 045/2023 apresentada e aprovada, para o Fundo Municipal de Saúde de São José do Rio Claro -MT