Legislações
20/06/2014
Número: 13.002
Leis Federais - Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês.15/05/2014
Número: 129/2014/AGE-COR/SES
Portarias Conjuntas - Estadual - Absolver Adriano Azevedo Araújo, matrícula funcional n. 200404/2011 das infrações descritas no artigo 143, incisos I, II, III, IV, VII, IX e XI; no artigo 144, incisos IX, XV e XVI, e no artigo 159, incisos IV, VI e VIII, todos da Lei Complementar Estadual nº 04/1990.22/02/2023