Fica alterado o § 1º do art. 2º do Decreto nº 90, de 16 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação

Ficam estabelecidos os critérios técnicos e os fluxos administrativos pertinentes ao Sistema Estadual de Vigilância Sanitária de Mato Grosso, observada as regras previstas na Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 12.173, de 07 de julho de 2023

Os fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, que compõem o orçamento fiscal e da seguridade social do Poder Executivo, bem como os demais Poderes e Órgãos Autônomos, por força do art. 48, § 6º, da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 01 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 180, de 18 de dezembro de 2023, referente a aprovação de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Média e Alta Complexidade, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para o município de Colíder, situado na Região de Saúde Norte Mato-grossense, Estado de Mato Grosso. 

Resolução nº 001 da Comissão Intergestores Regional - CIR Teles Pires de 15 de fevereiro de 2024. Dispõe sobre aprovação do calendário anual das Reuniões da Comissão Intergestores Regional da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso. 

Resolução da Comissão Intergestores Regional Norte Araguaia Karajá do Estado de Mato Grosso Nº001 de 22 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre alteração na composição da Comissão Intergestores Regional Norte Araguaia Karajá do Estado de Mato Grosso.