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Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos - SINASC

Apresentação

O Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos - SINASC foi implantado oficialmente a partir de 1990, com o objetivo de col etar dados sobre os nascimentos ocorridos em todo o território nacional e fornecer informações sobre natalidade para todos os níveis do Sistema de Saúde. A implantação do SINASC ocorreu de forma gradual em todas as Unidades da Federação e já vem apresentando em muitos municípios, desde o ano de 1994, um número maior de registros do que o publicado pelo IBGE com base nos dados de Cartórios de Registro Civil. O Sistema possibilita, também, a construção de indicadores úteis para o planejamento de gestão dos serviços de saúde.O documento padrão de uso obrigatório em todo o território nacional e essencial à coleta de dados de nascidos vivos no Brasil é a Declaração de Nascidos Vivos (DN), considerado como documento hábil para os fins do Art. 51 da Lei nº 6.015/1973, para a lavratura da Certidão de Nascimento pelo Cartório de Registro Civil (Art. 11 da Portaria nº 116 MS/SVS/2009) e do inciso IV do Art. 10 da Lei nº 8.069/1990.

Links relacionados

SINASC Federal

DataSUS

Fórum DATASUS – SIM / SINASC

Legislação

Institui as regras gerais sobre registros públicos- Lei nº 6.015, De 31 de Dezembro de 1973.
Alteração e complemento que dispõe sobre os registros públicos - Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975.
Direito à gratuidade de registro civil de nascimento e a certidão de óbito para os reconhecidamente pobres - Inciso LXXVI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
Regulamenta esse inciso constitucional e altera a Lei 6.015/73 - Lei nº 7.844 de 18 de outubro de 1989.
Dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências - Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
Estabelece o SUS e as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde - Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990.
Regulamenta o art. 236 da CF, sobre serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios) - Lei nº 8.935 de 18 de novembro de 1994.
Alteração do art. 30 da Lei 6.015/73 sobre registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da lei nº 9.265/96, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro - Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997.
Assegura validade nacional à declaração de nascido vivo - dnv, regula sua expedição, altera a lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências - Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.
Alteração na lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas - Lei nº 13.685, de 25 de junho de 2018
Estabelece procedimentos do Sistema de Informação - Portaria SIM/SINASC 116.
Trata do registro tardio de indígenas - Resolução Conjunta 3 19042012.
Novo Layout DNV - Nota Técnica do MS.
Documento orientativo sobre registros extrajudiciais - Consolidado Nova CNGC Extrajudicial - 3ª Edição Alterada e Revisada - Gestão 2017-2018.
Atualização e padronização do formulário - Apresentação do novo layout da DNV 24-09-21.