Orientações sobre o Licenciamento Sanitário e concessão do Alvará Sanitário

O Alvará Sanitário de Licença de Funcionamento é o documento, expedido pelo órgão sanitário competente, contendo a permissão para o funcionamento de estabelecimentos que desenvolvam quaisquer das atividades sujeitas ao controle sanitário.

Para atendimento On- line é necessário seguir os seguintes passos:

Passo 1 - Solicitar o acesso (Guia de Uso 1) e o cadastro do responsável/representante/estabelecimento sujeito ao controle sanitário e acessar o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - SVS (caso a Vigilância Sanitária do município não licenciar).

Passo 2 -  Para solicitar a emissão de alvará, protocolar a LISTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS disponível na área pública do SVS.

Passo 3 - Acompanhar a tramitação do processo pelo SVS. Se deferido, o Alvará Sanitário é encaminhado por e-mail. Se indeferido, verificar pelo sistema o motivo, observar o prazo para correção e apresentação de documentos (Guia de Uso 2) para reanálise de Retorno de Exigência.

Para consultar o andamento do protocolo, clique aqui: Protocolo