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08/03/2019
Número: 10.841 ANEXO
Leis Ordinárias - Estadual - ANEXO DA LEI 10.841
08/03/2019
Número: 10.841
Leis Ordinárias - Estadual - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2019, compreendendo: I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, compreendendo seus fundos e órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas e mantidas pela Administração Pública; II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as secretarias e entidades da Administração Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social.
19/02/2019
Número: 10.835
Leis Ordinárias - Estadual - Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2019, em cumprimento ao disposto no art. 162, II, § 2º, da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
05/02/2019
Número: 10.822
Leis Ordinárias - Estadual - Ficam alterados os programas e ações do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, constantes do Anexo II da Lei nº 10.340, de 19 de novembro de 2015, alterada pelas Leis nº 10.503, de 18 de janeiro de 2017, e nº 10.704, de 14 de junho de 2018, conforme detalhado no Anexo I da presente Lei
28/01/2019
Número: 10.819
Leis Ordinárias - Estadual - A Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, que estabelece a política de revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações e acréscimos a seguir indicados:
14/01/2019
Número: 10.805
Leis Ordinárias - Estadual - Os estabelecimentos que disponham de praça de alimentação, bem como os bares, restaurantes e similares, instalados no âmbito do Estado de Mato Grosso, deverão destinar no mínimo 5% (cinco por cento) de seus lugares, para uso preferencial de pessoas com deficiência física, idosos e gestantes.
14/01/2019
Número: 10.803
Leis Ordinárias - Estadual - Nos processos licitatórios realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso, respeitados os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
10/01/2019
Número: 10.802
Leis Ordinárias - Estadual - Fica o Poder Executivo autorizado, enquanto o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 não for aprovado pela Assembleia Legislativa e até 30 (trinta) dias após a sua aprovação, a utilizar a programação dele constante, que poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos) em cada mês, apurado com base no valor total da proposta orçamentária de 2019, para o atendimento das seguintes despesas:
30/08/2018
Número: 10.754
Leis Ordinárias - Estadual - Fica assegurada a prioridade de atendimento às pessoas acometidas de insuficiência renal crônica e às transplantadas, nos serviços públicos e privados no Estado de Mato Grosso.
30/08/2018
Número: 10.753
Leis Ordinárias - Estadual - Fica instituído o Programa Estadual de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz no âmbito da Administração Pública direta, empresas públicas de capital misto e assemelhadas, autarquias e fundações estaduais ou sob sua direção, direta ou indiretamente, por meio ou em parceria com entidades sem fins lucrativos com os seguintes requisitos:
06/10/2003
Número: 10.742
Leis Federais - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
10/07/2018
Número: 10.712
Leis Ordinárias - Estadual - Torna-se obrigatória, em âmbito estadual, a colocação de cartazes de divulgação, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas, informando sobre o “Teste da Linguinha”, que passou a ser obrigatório após a promulgação da Lei Federal nº 13.002, de 20 de junho de 2014.
10/07/2018
Número: 10.711
Leis Ordinárias - Estadual - Fica instituído o Pacto pela Defesa dos Servidores Públicos no Estado de Mato Grosso
28/06/2018
Número: 10.709
Leis Ordinárias - Estadual - Fica instituído o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, gerido pela Secretaria de Estado de Fazenda, destinado à alavancagem de recursos para a implementação e a execução de políticas públicas de saúde e ao auxílio na recomposição das finanças públicas estaduais, a fim de se promover o equilíbrio fiscal
11/04/2018
Número: 10.696
Leis Ordinárias - Estadual - Os hospitais da rede pública estadual e privada, no âmbito do Estado de Mato Grosso, deverão afixar cartaz ou placa, em local visível, informando sobre o direito do idoso de ser acompanhado em caso de internação ou de observação.
05/03/2018
Número: 10.691
Leis Ordinárias - Estadual - Fica instituído o Programa de Integridade Pública do Governo do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de orientar e capacitar os órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual a implementar seus respectivos Planos de Integridade.
17/01/2018
Número: 10.684
Leis Ordinárias - Estadual - Altera a Lei nº 10.116, de 11 de junho de 2014, que cria a Política Estadual de Saúde Bucal e dá outras providências.
17/01/2018
Número: 10.680
Leis Ordinárias - Estadual - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação nos hospitais da rede pública e de toda a rede conveniada ao SUS de pontos com solução antisséptica e placas com orientação sobre a prevenção de infecções hospitalares e dá outras providências.
17/01/2018
Número: 10.676
Leis Ordinárias - Estadual - Torna obrigatório que todos os hospitais e maternidades do Estado de Mato Grosso, públicos e privados, tenham sala adequada para a realização de parto natural ou humanizado.
17/01/2018
Número: 10.675
Leis Ordinárias - Estadual - Dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, e dá outras providências.
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