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Legislações

  
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16/04/2003
Número: 10.651
Leis Federais - Dispõe sobre o controle do uso da talidomida.
03/03/2021
Número: 10.642
Decretos Federais - Altera o Decreto nº 10.311, de 3 de abril de 2020, que institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos
06/12/2017
Número: 10.641
Leis Ordinárias - Estadual - Assegura ao indivíduo afetado pela neurofibromatose que se enquadre nos conceitos definidos pela Lei Complementar nº 114, de 25 de novembro de 2002, os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.
05/12/2017
Número: 10.635
Leis Ordinárias - Estadual - Institui a Semana de Identificação e Conscientização sobre a Dislexia no Estado de Mato Grosso.
16/10/2017
Número: 10.618
Leis Ordinárias - Estadual - Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Glaucoma.
16/10/2017
Número: 10.615
Leis Ordinárias - Estadual - Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas pelo Governo do Estado, por empreiteiras ou concessionárias de serviço público.
16/10/2017
Número: 10.614
Leis Ordinárias - Estadual - Assegura a publicidade das informações referentes a contratos de locação de imóveis pactuados por órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado.
16/10/2017
Número: 10.613
Leis Ordinárias - Estadual - Institui a Política de Capacitação para Atendimento ao Idoso nos órgãos públicos do Estado de Mato Grosso.
29/09/2017
Número: 10.600
Leis Ordinárias - Estadual - Obriga as farmácias a receberem medicamentos e produtos farmacêuticos com prazo de validade vencido e dá outras providências.
22/08/2017
Número: 10.594
Leis Ordinárias - Estadual - Institui o Programa Palhaços Hospitalares - Tratamento com Alegria e dá outras providências.
07/08/2017
Número: 10.582
Leis Ordinárias - Estadual - Reconhece às famílias de bebês e crianças, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito a atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar.
07/08/2017
Número: 10.581
Leis Ordinárias - Estadual - Institui o Cadastro Único de Nascimento de Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
13/07/2017
Número: 10.565
Leis Ordinárias - Estadual - Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer - pelos órgãos públicos do Estado de Mato Grosso.
29/06/2017
Número: 10.558
Leis Ordinárias - Estadual - Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas à Exposição Solar no Trabalho.
29/06/2017
Número: 10.557
Leis Ordinárias - Estadual - Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Estado de Mato Grosso, a Semana de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Infantil, destinada à conscientização da população mato-grossense sobre os riscos da doença, devendo ser amplamente divulgada em toda a rede pública e privada de ensino e de saúde do Estado.
29/06/2017
Número: 10.556
Leis Ordinárias - Estadual - Fixa critério para instituição de datas comemorativas no âmbito do Estado de Mato Grosso.
19/06/2017
Número: 10.553
Leis Ordinárias - Estadual - Institui Semana Estadual das Pessoas com Deficiência e o Dia da Marcha de Luta das Pessoas com Deficiência no Estado de Mato Grosso e dá outras providências
13/04/2017
Número: 10.534
Leis Ordinárias - Estadual - Dispõe sobre correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito do Estado de Mato Grosso.
30/03/2017
Número: 10.532
Leis Ordinárias - Estadual - Dispõe sobre a criação da Semana Estadual da Saúde do Professor e dá outras providências.
08/03/2017
Número: 10.521
Leis Ordinárias - Estadual - Institui a Campanha Estadual Antitabagismo nas escolas públicas e privadas de Mato Grosso.
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