Institui a obrigatoriedade de assinatura de Termo de Compromisso Solene - TCS no ato de investidura de cargo, emprego ou função pública ou ato equivalente.

Regulamenta a Lei nº 12.933, de 18 de junho de 2025, que estabelece limites e condições para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e seus pensionistas, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências

Estabelece normas, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para registro das Equipes de Atenção Domiciliar e inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e

Materiais Especiais do SUS.

Decreta a qualificação da Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde - AGIR como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso, conforme determina a Lei Complementar nº 583/2017 e o Decreto nº 764/2024, no nível de enquadramento: III - experiência no gerenciamento por quantidade superior a 200 leitos, com procedimentos de média e alta complexidade

Decreta a qualificação da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso, conforme determina a Lei Complementar nº 583/2017 e o Decreto nº 764/2024, no nível de enquadramento: III - experiência no gerenciamento por quantidade superior a 200 leitos, com procedimentos de média e alta complexidade.

Aprova Regulamento Técnico para a realização do Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI), por via transfemoral, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS