Institui o “Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos no âmbito do Estado de Mato Grosso”.

Fica instituída a Identidade Funcional Digital - IFD.MT para os agentes públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso

Fica alterado o § 1º do art. 2º do Decreto nº 90, de 16 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação

Ficam estabelecidos os critérios técnicos e os fluxos administrativos pertinentes ao Sistema Estadual de Vigilância Sanitária de Mato Grosso, observada as regras previstas na Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 12.173, de 07 de julho de 2023

Os fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, que compõem o orçamento fiscal e da seguridade social do Poder Executivo, bem como os demais Poderes e Órgãos Autônomos, por força do art. 48, § 6º, da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000