Legislações
07/03/2025
Número: 001/SAOR/SEFAZ
Instruções Normativas - Estadual -Estabelece procedimentos e prazos a serem observados no processo da execução orçamentária, com ênfase nas solicitações de alterações orçamentárias e de créditos adicionais pelas Unidades da Administração Pública estadual no exercício de 2025.
26/09/2025
Número: 001/GBSES/COVSAN
Instruções Normativas - Estadual -Dispõe sobre o pedido de apoio técnico-operacional dos Municípios à Vigilância Sanitária Estadual, estabelece critérios para sua concessão, fixa prazo padrão e condições excepcionais de prorrogação, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária SEVS/MT.


