Institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa.

Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação

dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa.

Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).

Institui o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 15 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 195, de 22 de dezembro de 2023, referente a aprovação da proposta de Custeio da Atenção Especializada, nº 195721, para Unidades de Saúde, no valor total de R$ 25.500.000,00 (vinte e cinco milhões e quinhentos mil reais), para o município de Várzea Grande, localizado na Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº15 DE 24 DE MAIO DE 2024  - Dispõe sobre aprovação do Projeto Técnico referente à proposta nº 14221522000124003 cadastrada junto ao Ministério da Saúde, com recursos de Emenda Parlamentar, destinados à aquisição de Transporte Sanitário eletivo Micro-ônibus, no valor de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais) para o município de São José do Xingu, situado na Região de Saúde Araguaia Xingu, no Estado de Mato Grosso.

Resolução da Comissão Intergestores Regional - CIR Médio Norte Matogrossense, Nº 015 de 12 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a descentralização das ações de Alto Risco da Vigilância Sanitária do estado de Mato Grosso para o município de Barra do Bugres, conforme termo de adesão às ações de Vigilãncia Sanitária de Alto Risco

RESOLUÇÃO CIR Noroeste Matogrossense Nº 15 de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a renovação de habilitação do Laboratório de Citopatologia Cervical LABORMAN - Laboratório de Análises Clínicas, Tipo I privado, natureza jurídica Moacir Mandadori, CNPJ 14.974.505/0001-61, CNES nº 2699664 com sede no município de Juína - MT para atender os municípios de Castanheira, Colniza, Cotriguaçu e Juruena da região Noroeste Matogrossense do Estado de Mato Grosso. E renovação de habilitação do tipo II (UMEQ) que presta serviço no SUS sob gestão estadual para realizar exames citopatológicos do colo do útero conforme pactuação regional de saúde e Monitoramento Externo de Qualidade (MEQ) dos laboratórios tipo I pela UMEQ-LACEM-MT. E o LABSORSAN sob CNES nº 0993204 com sede em Várzea Grande – MT para atender o município de Cotriguaçu.

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 15 DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a aprovação da solicitação da Proposta nº36000009638/2025 para Construção de Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I no município de Matupá, para processo de seleção do Programa de Aceleração e Crescimento – Novo PAC SAÚDE 2025.

Resolução CIR Garças Araguaia Nº 015 de 05 de dezembro de 2024 -  Dispõe sobre a aprovação do Calendário das Reuniões Ordinárias da Comissão Intergestores Regional Garças Araguaia – CIR GA para o ano de 2025.

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 15 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº01 de 21 de janeiro de 2025 sobre aprovação da 3ª proposta apresentada pelo Município de Paranaíta no valor de R$ 5.968.070,00 (Cinco milhões novecentos e sessenta e oito mil e setenta reais) para realização de procedimentos eletivos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade do Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos.

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº15 DE 23 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento, para aquisição de tablets e motocicletas, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o município de Poconé, situado na Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.